Audiências públicas em Marília, vão debater sobre Projeto de Lei Complementar nº 16/20 apresentado pela Prefeitura de Marília, antes da votação da Casa de Leis. O Projeto, pretende alterar o calculo do IPTU – Imposto Territorial Urbano e também aplicar mudanças nas taxas de iluminação pública.
Os encontros ocorrem no plenário da Câmara Municipal de Marília, foram organizadas pelo legislativo e acontecem quinta-feira, dia 11 e dia 18 de setembro, as duas às 9h.
Se aprovado o Projeto altera fortemente o Código Tributário do Município (Lei Complementar 889/2019). Fazem parte da proposta;
- Atualização da Planta Genérica de Valores, das
alíquotas do IPTU - mudanças da CIPM (Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Monitoramento Urbano)
Se em vigor uma das mudanças, será a atualização do IPTU por decreto pautado na inflação (IPCA), mercado imobiliário, obras públicas de valorização e dados mercado imobiliário. Também poderão ser aplicadas, taxas de acordo com o valor venal do imóvel, entre outras regras.
No caso da iluminação pública serão definidas novas alíquotas que variam conforme a classe e o consumo energia elétrica para imóveis edificados ou não.
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