Projeto de LEI do Legislativo N.º 61/2025 (PL) dos vereadores de Jaú Dr. Paulo de Tarso e Marcio Campos que obriga a divulgação pelos cartórios de Notas e Registros da cidade dos casos de gratuidade, isenção ou redução de emolumentos garantidos por lei, já está em analise nas Comissões Permanentes do Município.
“Torna obrigatório aos cartórios de notas e de registros situados no Município de Jahu a divulgar, de forma clara, acessível e vistosa, os casos de gratuidade, isenção ou redução de emolumentos garantidos por lei”, diz artigo 1º do PL.
A justificava do PL, tem como base garantir o amplo conhecimento da população, dos seus direitos à gratuidade, isenção ou redução de custas em serviços cartorários.
Os vereadores citam no Projeto, que; “Na prática, muitos cidadãos não usufruem desse direito por desconhecimento. A presente proposta visa promover a transparência, a cidadania e o acesso à justiça, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e da dignidade da pessoa humana”.
Depois de analisado pelas Comissões do Legislativo Jauense, o PL deve voltar ao plenário da Câmara Municipal para ser para passar por nova discussão se necessário e ser votado.
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