- Ação no TJ defende que cargos comissionados são inconstitucionais (FOTO: Divulgação)
Depois do DAEM, Emdurb e Prefeitura, agora o Tribunal de Justiça (TJ) vai julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre cargos comissionados na Codemar, empresa de economia-mista responsável pela conservação do asfalto em Marília. A data já foi marcada: 13 de março.
A Adin proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado atinge 8 cargos de livre nomeação, portanto sem concurso público: de diretores Administrativo, Jurídico, de Compras e Licitações, Geral de Serviços e de Pavimentação, e de chefes de Medicina do Trabalho, de Engenharia e Segurança do Trabalho e de Engenharia e Obras Civis. O entendimento da PGJ é o de que todos esses cargos tinham de ser preenchidos por servidores de carreira.
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